CONQUISTA | Coligação de candidato a prefeito fraudou cota de gênero, diz Ministério Público eleitoral



SUDOESTE DIGITAL | Da redação - O Ministério Público eleitoral de Vitória da Conquista ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Fraude à Cota de Gênero contra a coligação encabeçada pelo então candidato a prefeito do município, David Salomão (PRTB) por suposta fraude de cota de gênero nas eleições de 2020. Confira aqui o DOCUMENTO na íntegra.

Segundo a ação, sob nº 0600521-28.2020.6.05.0039, encaminhada à Justiça Eleitoral, protocolada contra Rosevaldo de Jesus Rodrigues, pelo partido PATRIOTA e os demais réus pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), as rés Jaqueline Rocha Santos e Fabiana Lima Lopes, que figuraram na DRAP (Declaração de Regularidade de Atos Partidários) do PRTB e tiveram os pedidos de registros de candidaturas ao cargo de vereador deferidos, não tinham a intenção real de concorrer ao cargo de vereador.

O MPe argumenta que ambas requereram o registro de candidatura apenas para que o PRTB atendesse a exigência legal da cota de gênero, consistente em 70% para um gênero de 30% para o outro, no mínimo. "As candidaturas de Jaqueline Rocha Santos e Fabiana Lima Lopes foram fraudulentas, porquanto fictícias", sustenta o promotor de Justiça da 39ª Zona eleitoral, José Junseira Almeida de Oliveira.

Após acionados, caso queiram, os acusados de fraude podem apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de, não as apresentando, arcarem com as consequências legais. "À Justiça, os citados devem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e moralmente aceitos, mormente as provas que já instruem esta preambular e a oitiva da testemunha Cláudio Santos Lopes, autor da representação ao MPe.

Caso a Justiça comprove a procedência da representação, deve declarar os representados inelegíveis e cassando-se os registros/diplomas dos réus, caso eleitos. A reportagem do Sudoeste Digital tenta contato com os citados e com os representantes dos partidos. O espaço continua aberto para eventual manifestação de todas as partes citadas na ação.

O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL:

Os indícios da fraude à cota de gênero são os seguintes, segundo o informado pelo representante e provado pelos documentos que instruíram a representação e agora instruem esta preambular: 

Quanto à ré JAQUELINE ROCHA SANTOS: a) é esposa de WILSON RICARDO ALVES SANTOS, que também concorreu ao cargo de vereador pelo PRTB; b) não pediu votos, nem fez menção à sua candidatura na sua rede social Instagram; c) no seu Instagram há propaganda eleitoral e comentário de adesão à candidatura do seu marido, que concorreu com o nome de “RICARDINHO DO PÃO”; d) não fez a prestação parcial de contas; e) na prestação de contas não há informação sobre gastos com impressos e santinhos para panfletagem, papéis e adesivos para bens particulares e adesivos para veículos; e f) não teve um voto sequer, nem o seu voto ela teve. 

Ou seja, sua votação foi ZERO. Já o seu marido teve 295 votos, figurando como suplente no resultado da eleição. 

No atinente à ré FABIANA LIMA LOPES: a) é esposa de ROSENALDO DE JESUS RODRIGUES, que também concorreu ao cargo de vereador pelo PATRIOTA. Partido que integrou a coligação para as eleições majoritárias que teve como candidato a prefeito DAVID SALOMÃO DOS SANTOS LIMA; b) não pediu votos, nem fez menção à sua candidatura nas suas redes sociais Facebook e Instagram; c) nas suas redes sociais Facebook e Instagram há curtidas e comentário seus à candidatura do seu marido, que concorreu com o nome de “NALDO RODRIGUES”; d) não fez a prestação parcial de contas; e) na prestação de contas não há informação sobre gastos com impressos e santinhos para panfletagem, papéis e adesivos para bens particulares e adesivos para veículos; e f) não teve um voto sequer, nem o seu voto ela teve. 

Ou seja, sua votação foi ZERO. Já o seu marido teve 44 votos, figurando como não eleito no resultado da eleição. Note-se que o PRTB só pôde registrar candidatos ao cargo de vereador nas eleições municipais deste ano de 2020 porque fraudou a cota de gênero, indicando no seu DRAP 25 candidatos, sendo 17 homens e 08 mulheres. 

Mas, na verdade, 02 dessas mulheres, quais sejam, JAQUELINE ROCHA SANTOS e FABIANA LIMA LOPES, como acima demonstrado, só figuraram na lista para, formal e fraudulentamente, atenderem a legislação eleitoral quanto a cota de gênero, pois, efetivamente, não concorreram, sendo suas candidaturas, portanto, fictícias. 

Enfim, caso não tivesse fraudado a cota de gênero, o PRTB sequer teria podido participar das eleições proporcionais, o que revela típico caso de abuso de poder político-partidário.

ENTENDA SOBRE COTA DE GÊNERO

A Lei 9.100/1995, que regulamentou as eleições municipais de 1996, previu que para o cargo de vereador/a 20% das vagas de cada partido ou coligação daquela eleição deveriam ser preenchidas por candidaturas de mulheres. Já a lei eleitoral em vigor até hoje, Lei 9504/1997, indicou a reserva (não exatamente seu preenchimento) de 30% das candidaturas dos partidos ou coligações para cada sexo em eleições proporcionais (ou seja, para vereador/a, deputado/a estadual e deputado/a federal), com um dispositivo transitório que definia um percentual de 25% apenas para as eleições gerais de 1998. 

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