CONQUISTA | Setor empresarial protocola solicitações aos governos do Estado e município



Buscando encontrar o melhor caminho para superar o cenário atual de crise desencadeado pela pandemia causada pelo coronavírus – COVID19, as entidades que representam o setor empresarial da Bahia, enviou ao Governador Rui Costa e ao Prefeito Herzem Gusmão solicitações de medidas emergenciais para atenuar os efeitos da pandemia no setor.

A CDL de Vitória da Conquista protocolou um ofício junto à Prefeitura Municipal solicitando a prorrogação do Imposto Sobre Serviços (ISS) por 180 dias do prazo a partir de março, para conceder o mínimo de alívio ao comerciante neste período crítico.

Ao Governo do Estado, as entidades solicitaram a manutenção do nível de consumo; garantia do fluxo de caixa das empresas; e redução das exigências burocráticas. As sugestões de medidas de curto prazo poderão amenizar as dificuldades agudas que serão enfrentadas pelo setor nos próximos meses.

Quanto manutenção do nível de consumo, as solicitações ao Governo do Estado foi a antecipação para o mês de abril da metade do 13º salário do funcionalismo público estadual para quem ganha até 2 (dois) salários mínimos, quitação dos débitos do Governo do Estado com fornecedores (prioritariamente com as empresas baianas) e criação de um grupo de trabalho com representantes do setor produtivo para monitorar a produção agrícola e industrial e do abastecimento.

Entre as solicitações para a garantia do fluxo de caixa, foi pedida a postergação do prazo para recolhimento do ICMS para as pequenas e médias empresas, seja devido por substituição tributária, de forma total ou parcial, pelo prazo de 180 dias e, ao fim desse período, a possibilidade de parcelamento, sem multa, de tais valores, pelo prazo de seis meses, bem como suspensão de todos os atos administrativos de cobranças de dívidas protestadas.

Por fim, em relação a flexibilização temporária de exigências burocráticas, a solicitação foi para a prorrogação por 180 dias do prazo para apresentação das obrigações acessórias com vencimento a partir de março; prorrogação automática por 90 dias de licenças obrigatórias e certidões (ambientais, corpo de bombeiros etc); parcelamento das taxas de licenciamento ambiental, corpo de bombeiros, vigilância sanitária e dos Distritos Industriais; postergação dos prazos de entrega das declarações relativas aos tributos estaduais e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais junto à Sefaz-BA; e a isenção, por 90 dias da parte do Simples Nacional atinente às obrigações estaduais, nos moldes já propostos pelo União.

Assinaram a petição ao Governo Estadual: a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; Associação Comercial da Bahia; Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas; CDL Salvador; Sistema FIEB; Sistema FAEB; Sistema Fecomércio. | Ascom/CDL

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