quinta-feira, 21 de setembro de 2017

BAHIA - Avanço do mar provoca erosão na estrada do Prado

Uma cratera está se formando em trecho litorâneo da praia da Amendoeira, entre Prado e o distrito de Cumuruxatiba, por conta da erosão marinha. Os motoristas que transitam no local precisam car em alerta. 

A erosão marinha é um fenômeno natural provocado pelo avanço do mar e da falta de vegetação costeira na praia. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos construiu recentemente um paredão de pedras para tentar conter o avanço do mar, mas justamente no ponto, a erosão foi mais forte e provocou o desmoronamento. 

Na imagem, o avanço do mar é bem visíveis e a aparência é de que a estrada também pode ser extinta, caso os órgãos públicos não tomem providências (Prado Notícia)

Empresa contratada pela Prefeitura de Conquista está entre as maiores devedoras do FGTS; calote é superior a R$ 15 milhões

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Imagem: Acervo/ Ag. Sudoeste Digital
A Fundação Dom Cabral, empresa contratada pela Prefeitura de Vitória da Conquista, a 509 km de Salvador, para gerir o processo da Reforma Administrativa, está entre as 100 maiores devedoras de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). 

Dentro desse universo, as cem maiores devedoras deixaram de recolher, juntas, cerca de R$ 3,84 bilhões. No topo da lista, aparecem Varig e Vasp, companhias aéreas já falidas. Também figuram ali empresas conhecidas, como Bradesco Vida e Previdência, Eletropaulo e Fundação Dom Cabral, entre outras. 

Algumas das empresas contestam as dívidas e acusam o Fisco de errar no cálculo. Elas travam uma batalha jurídica que já se arrasta há anos. O "calote" foi calculado pelo UOL a partir da lista de devedores elaborada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Ela inclui antigas estatais, órgãos públicos e empresas de segmentos que vão do agronegócio à metalurgia, passando por bancos, universidades particulares e hospitais privados.

A FDC (Fundação Dom Cabral), cuja dívida é de R$ 15,8 milhões, ocupa a 90ª posição na lista de devedores. A direção afirma que o valor devido é referente a processos movidos por professores e consultores contratados como prestadores de serviço, mas que entraram na Justiça para pedir reconhecimento do vínculo empregatício. 

"A FDC esclarece que está em dia com o pagamento do FGTS de todos os seus colaboradores, conforme atesta o certificado de regularidade do FGTS da instituição, válido até 15 de agosto de 2017. Os débitos apurados pela reportagem correspondem à autuação fiscal em discussão judicial, com garantia integral do seu valor apresentada pela FDC e aceita em juízo", afirma, em nota. 

Quanto as empresas devem depositar no FGTS? 

Todo mês, as empresas devem recolher 8% do salário de cada trabalhador com carteira assinada e depositar no FGTS. O fundo é uma espécie de poupança do empregado, que pode sacar o valor depositado ao sair do emprego sem demissão por justa causa. A regra começou em 1967, mas de lá para cá o calote tem sido comum.

Mais de 8 milhões de trabalhadores em todo o país estão com dinheiro faltando em suas contas do FGTS, ativas ou inativas. O motivo: as empresas não pagaram o que deviam. São 204.804 empresas devendo R$ 25,7 bilhões no total. 

Servidor envolvido em fraude na BA tinha salário de R$ 2,9 mil em folha, mas recebia R$ 300; ex-prefeita ficava com restante

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Prefeita é investigada pelo esquema de desvio de verba da Educação (Imagem: Reprodução/Divulgação
Os servidores públicos que eram envolvidos no esquema de desvio de verbas da Educação, da cidade de Apuarema, no sudoeste da Bahia, recebiam salários até nove vezes maiores que os divulgados nas folhas de pagamento do município. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (21), pelo delegado da Polícia Federal Rodrigo Kolbe, durante coletiva de imprensa sobre a operação deflagrada na cidade.

De acordo com o delegado, os servidores tinham os salários inflados para que o dinheiro a mais fosse repassado para o ex-secretário de Administração e para a ex-prefeita da cidade, Jozilene Barreto (PR), que são mãe e filho. Conforme o delegado, a dupla era responsável pelo aliciamento dos servidores envolvidos no esquema, que durou cerca de 2 anos, durante o mandato da ex-prefeita.

“O esquema funcionava como um aliciamento. As pessoas eram aliciadas pelo ex-secretário de Administração ou pela ex-prefeita para que abrissem contas correntes, onde eles pudessem depositar, em tese, salários que seriam pagos a servidores. Nós temos relatos confirmados de pessoas que recebiam, na prática, R$ 300 para trabalhar como zelador, e, na folha de pagamento, eles recebiam R$ 2.800, R$ 2.900”, contou o delegado.

Conforme a PF, os salários, ao invés de depositados diretamente nas contas bancárias dos funcionários públicos, eram depositados nas contas de outros servidores previamente aliciados, os quais tinham a missão de sacar e repassar o dinheiro à própria ex-prefeita ou a outros integrantes do esquema criminoso.

Durante a manhã desta quinta-feira, foram cumpridos 5 mandados de busca e apreensão e 14 de condução coercitiva em Apuarema. Conforme o delegado, todos os servidores interrogados confessaram que participavam do esquema. Documentos, celulares e dois carros foram apreendidos durante a ação. Ninguém foi preso.

"A gente está hoje tentando buscar mais informações de outros envolvidos sobre a verdadeira extensão do esquema, porque, até então, nós tínhamos uma dimensão. Estamos buscando agora, através dessas diligências, buscar outros elementos que possam fortalecer o inquérito", falou o delegado. 

Operação

De acordo com a Polícia Federal, além da ex-prefeita, o ex-secretário de Adminitração, a supervisora de Educação e a ex-Chefe do Setor de Acompanhamento de Programas de Assistência ao Estudante de Apuarema também foram alvo da operação, assim como outros servidores e ex-servidores públicos.

A PF informou que os investigados responderão pela prática do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, sem prejuízo de outros que restarem evidenciados até o final das investigações.
O nome da operação, Inflet, é o termo em latim que significar inchar, inflacionar, portanto, uma referência ao procedimento utilizado para o desvio das verbas públicas, segundo a Polícia Federal. (G1)


Outubro Rosa: sessão especial debate importância da prevenção ao câncer de mama

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Imagem: Divulgação/acervo
A rede pública de Itapetinga, no sudoeste da Bahia, receberá até o mês de novembro o seu primeiro mamógrafo, aparelho que realiza a mamografia. O exame é capaz de diagnosticar o câncer de mama logo no início. A novidade foi anunciada pelo secretário municipal de Saúde, Helder Serafim, durante sessão especial realizada pela Câmara de Vereadores nessa quarta-feira (20).
A sessão especial, proposta pelo vereador Jair Saloes (PMDB), teve como objetivo debater e alertar a sociedade sobre a prevenção do câncer de mama, tipo de câncer mais comum entre as mulheres, depois do câncer de pele não melanoma, e o que mais mata mulheres no mundo.
O evento contou com uma palestra ministrada pelo médico ginecologista e obstetra Rubens Pereira Moura, que explicou os principais objetivos da campanha Outubro Rosa, chamou a atenção para a importância do diagnóstico precoce e desmitificou algumas questões relacionadas à doença.
O ginecologista também comemorou a parceria firmada entre a Clínica Pró Vida e a Secretaria Municipal de Saúde para realização da campanha neste ano. Ele adiantou que no dia 8 de outubro, por exemplo, acontecerá um evento na Praça Dairy Valley. Além da realização de palestras, o projeto relacionado ao Outubro Rosa oferecerá mamografias gratuitas para pessoas carentes.
Ao justificar a sessão, Jair Saloes ressaltou a importância da prevenção ao câncer de mama, lembrando que esse cuidado com a saúde deve ser diário e não apenas no mês de outubro, quando acontece a campanha de conscientização no mundo.
A psicóloga Juliana Moura falou sobre o impacto da doença na saúde mental da paciente de câncer de mama. “Precisamos estar atentos ao que esta mulher está sentindo, pensando, demonstrando”, alertou. Também participaram da mesa solene a enfermeira Mariana Rodrigues e as pacientes Neusa de Oliveira e Valéria Messias, que contaram histórias de luta e superação.

Ascom

Apenas 1650 mamógrafos estão disponíveis

 no sistema público em todo o Brasil

Existem 3315 mamógrafos no país, e o relatório do Tribunal de Contas da União divulgou que o número é adequado em relação ao que preconizam organismos internacionais (se a distribuição fosse homogênea, o número adequado seria 1 mamógrafo para cada 240.000 habitantes). Acontece que, da população brasileira, 80% utilizam o SUS, e destes 3315 mamógrafos, apenas 1650 estão disponíveis no sistema público, sendo que 412 pertencem exclusivamente às UPSs (Unidades Públicas de Saúde). Além disso, sabe-se que a distribuição dos mamógrafos não é homogênea para servir adequadamente às necessidades da população.
Para o diretor médico do Instituto Oncoguia, o oncologista clínico Dr. Rafael Kaliks, além da questão do número de aparelhos, a  simples disponibilidade de mamógrafos no país não garante o impacto do exame na redução da mortalidade por câncer de mama. “Deve-se garantir, por exemplo, a qualidade do exame realizado. Um rastreamento mal feito dá a falsa sensação de segurança à paciente e ao sistema de saúde como um todo”, comenta. Também, para que a execução da mamografia de rastreamento traga benefício a uma mulher, um resultado anormal no exame deve ser seguida de investigação imediata (com exames adicionais) e tratamento apropriado em tempo hábil, entre 30 e 40 dias diante de um eventual diagnóstico de câncer. “Tal eficiência ainda não existe no Brasil”, destaca Dr. Kaliks.
Outra questão para reflexão nesse Dia Nacional da Mamografia, recorre sobre a “aderência” ao exame. De acordo com o INCA, 70% das brasileiras entre 50 e 69 anos têm acesso à mamografia – incluindo rede pública e privada. No entanto, dados da Pesquisa Avon/IPSOS – Percepções sobre o Câncer de Mama – revelam que apenas 20% das mulheres brasileiras fazem a mamografia ao menos a cada dois anos. “O importante é garantir que ao menos 70% da população elegível faça o exame, caso contrário não se observará redução da mortalidade por câncer de mama graças a esta estratégia de rastreamento”, afirma Rafael Kaliks.  Para a presidente do ONCOGUIA, Luciana Holtz, além da questão da disponibilidade do mamógrafo, são inúmeras barreiras à aderência das brasileiras. “Há o medo pela dor durante o exame, há o medo da possibilidade da descoberta de um câncer (ainda há quem pense que é melhor não fazer para não saber). Há o medo de resultados errados, há o medo do estigma social do câncer”.
Holtz e Kaliks finalizam com um alerta sobre os chamados grupos de risco: pacientes com familiares próximos que tiveram câncer de mama e/ou ovário em idade precoce (antes dos 50 anos), devem ficar alertas e discutir a questão com seus respectivos médicos. Para estas pessoas com história familiar, o rastreamento DEVE ser iniciado mais precocemente, sob orientação idealmente de um mastologista ou ginecologista com experiência em câncer de mama. “Tais mulheres podem ter uma indicação formal de fazer rastreamento com ressonância nuclear magnética, se confirmado que elas de fato pertencem a um grupo de risco elevado. Para pacientes de alto risco, a ressonância  é recomendada mundialmente, como complemento à mamografia e ao exame das mamas por um profissional habilitado. Além desta estratégia mais agressiva de rastreamento, famílias com risco elevado deveriam ter à disposição orientação oncogenética. O oncogeneticista consegue mapear a família e calcular o risco de um câncer, ajudando a formular estratégias de prevenção de maneira individualizada”, afirma o oncologista. “Além de todos estes dados relativos ao rastreamento de pessoas supostamente saudáveis, quaisquer mulheres que notem alteração nas mamas devem buscar um mastologista imediatamente, não esperando pelo próximo exame anual”, finaliza Luciana.
Fonte: Oconguia

Polícia Federal deflagra operação para investigar ex-prefeita de Apuarema

Ex-prefeita de Apuarema, Jozilene Barreto.
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram, nesta quinta-feira (21), uma operação que investiga a atuação ilícita da ex-prefeita de Apuarema, Jozilene Barreto, e servidores públicos do município do sudoeste da Bahia, que agiam para desviar recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em julho deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios entrou com uma representação ao Ministério Público Estadual contra Jozilene Barreto Ribeiro, visando apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa no exercício de 2015, especialmente no que tange a realização de depósito da remuneração de servidores públicos em contas da titularidade de terceiros.
Operação da PF – Na operação da Polícia Federal desta quinta-feira estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e 14 de condução coercitiva em Apuarema. Além da ex-prefeita, o ex-secretário de Adminitração, que é filho da ex-prefeita, a supervisora de Educação e a ex-Chefe do Setor de Acompanhamento de Programas de Assistência ao Estudante de Apuarema também são alvo da operação, assim como outros servidores e ex-servidores públicos.
Segundo as investigações, diversos servidores municipais eram contratados formalmente por salários muito superiores à complexidade da atividade desempenhada. Os valores, ao invés de depositados diretamente nas contas bancárias dos funcionários públicos, eram depositados nas contas de outros servidores previamente aliciados, os quais tinham a missão de sacar e repassar o dinheiro à própria ex-prefeita ou a outros integrantes do esquema criminoso.
Ainda de acordo com a PF, a partir daí, a maior parte era apropriada ilicitamente pelos investigados, e apenas pequena parte era efetivamente repassada, em espécie, ao servidor. As remunerações desviadas chegavam a ser infladas em até oito vezes, tomando-se por base o valor efetivamente pago.
A PF informou que os investigados responderão pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, sem prejuízo de outros que restarem evidenciados até o final das investigações.
O nome da operação, Inflet, é o termo em latim que significar inchar, inflacionar, portanto, uma referência ao procedimento utilizado para o desvio das verbas públicas, segundo a Polícia Federal. Uma coletiva está marcada para às 10h desta quinta-feira, na sede da Delegacia de Polícia Federal, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia.

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

SUA SAÚDE - Água de pepino: emagrece 4 kg por semana

Agua de pepino: emagrece 4kg por semana!

O pepino é o vegetal mais consumido no mundo inteiro. Rico de fibras, ferro potássio, enxofre, fósforo e betacaroteno, é um diurético natural, e portanto ajuda a eliminar o excesso de ácido úrico, é bom para a pele, e para o envelhecimento. Composto de 95% de água, e muito pobre de calorias, além de promover a perda de peso rapidamente, é um grande aliado na hidratação da pele, cabelos, unhas, previne o colesterol, acelera o processo digestivo e controla a pressão sanguínea.


A água feita de pepino é uma grande aliada na perda de peso e não pode faltar na sua dieta. Além de desinchar o abdome, deixando-o lisinho e sarado, o consumo diário da água promove uma grande sensação de bem estar e o melhor, te leva a boa forma. A água deve ser consumida durante as refeições e à vontade, é rica em nutrientes e regula o intestino, elimina toxinas do organismo, previne celulite, traz maior sensação de saciedade, e é também uma excelente fonte de antioxidantes.


Ela é quase zero calorias, nutre muito bem o organismo e ajuda a eliminar aqueles pneuzinhos desagradáveis de maneira muito fácil e saudável, com sua super função diurética milagrosa que elimina todo o excesso de líquidos que sempre nos deixa com aquela sensação chata de inchaço.


Como e quando usar a água do pepino

Por ser uma bebida natural e quase 0% calorias, você pode consumir à vontade. Ela pode ser seu suco durante as refeições, pode ser a sua água oficial do dia, e você também pode fazer detox a partir dessa água rica de nutrientes. A água do vegetal promove a saciedade, controlando de forma importante a fome. Nutre e hidrata nosso organismo, estimula a digestão e um melhor funcionamento do intestino.


Receita da água


Ingredientes:


  • 1 Pepino médio descascado (sem as sementes que tem dentro)

  • 2 litros de água

  • 12 folhas de hortelã

  • 1 colher de gengibre

  • 1 limão médio cortado em fatias


Preparo:


Lave bem o pepino e com a ajuda de uma faca retire o miolo com as sementes, depois pique em rodelas e coloque dentro de uma jarra de vidro. Lave as folhas de hortelã, raspe uma colher de gengibre fresco e acrescente tudo na jarra. Por ultimo fatie um limão, pegue os dois litros de água e misture tudo na jarra, pronto, agora basta levar a geladeira e deixar repousar por uma noite e consumir à vontade no dia do seguinte. Recomenda-se fazer a água 3 x por semana, lembrando que você pode alternar usando outros tipos de água aromatizada.






Furto de veículos em área azul - O dever de indenizar

Resultado de imagem para Mario Rodrigues de LimaTrata da Responsabilidade da Administração Pública em indenizar por furtos, danos ou avarias que ocorram em veículos que se encontrem estacionados em áreas rotativas, trazendo doutrinas e fundamentações para a obtenção do feito.

Por Mario Rodrigues de Lima*

Os estacionamentos rotativos, mais conhecidos como “área azul” ou “zona azul”, são instituídos por Órgão da Gestão Pública (entidades que cuidam do executivo de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição), em locais de sua propriedade, onde atribuem à empresas privadas o direito de cobrar valor pecuniário para que se possa estacionar seu veículo naquele local, por meio da chamada CONCESSÃO . (art. 24, X do CTB).

Este Ato Administrativo é regulado pelo artigo 175 de nossa Carta Magna, nos seguintes termos:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (1)

O processo para que se instale o estacionamento rotativo passa por uma licitação, onde irá vencer a empresa a qual oferece o serviço que atenda as necessidades da Administração Pública ao melhor preço, sendo comum que como contraprestação esta empresa deva efetuar melhorias e a manutenção das áreas em que for explorar seus serviços.

Não são raras as discussões acerca da inconstitucionalidade deste tipo de serviço, sempre fundadas no argumento de que os locais são públicos, e, portanto não seria permitida a cobrança pelo uso da vaga de estacionamento.
Quanto a isso, devemos nos atentar aos motivos os quais levaram o CTB e a CF à fazerem menção à tal ato. A justificativa da zona azul nas cidades é a seguinte: Exatamente por se tratar de um espaço público, não seria justo que poucas pessoas fizessem uso longo e contínuo das vagas de estacionamento, tomando de outros cidadãos o direito ao uso.

Entende-se que a cobrança, estimula-se a rotatividade das vagas, fazendo com que os usuários utilizem do estacionamento apenas nos momentos em que necessitarem, e posteriormente cedam a vaga à outro, já que a permanência acarretará sanções administrativas, além de ônus.

Outra discussão que vem tomando conta dos Fóruns e Tribunais diz respeito ao cabimento do Direito indenização do usuário que tiver seu veículo furtado, ou sofrer algum dano enquanto o automóvel esteve estacionado em local de cobertura da área azul.

Com o crescimento do número de cidades onde as Prefeituras adotam este sistema de estacionamento em suas vias públicas, este vem sendo um problema recorrente.

Cumpre salientar o fato de que mesmo sendo um serviço concedido e prestado por à empresa privada, ele não perde sua natureza de serviço público.
Isto se dá pelo fato de que a Administração Pública possui competência para explorá-lo, ou “repassá-lo” para quem lhe faça, ou seja, mesmo que não seja ela a exploradora do serviço de estacionamento pago nas vias, este é um serviço seu, e jamais perderá tal caráter.

Devemos suscitar ainda, o chamado “DEVER DE GUARDA”. Trata-se de instituto jurídico, comum em contratos com estacionamentos privados, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado.
Este tipo de contrato é sinalagmático, ou seja, causa obrigações à ambas as partes celebrantes, afinal, o contratado deve guardar o bem depositado, tendo como contraprestação o pagamento efetuado pelo contratante.

Na mesma esteira de pensamento quando o Estado cobra uma tarifa para que os cidadãos estacionem, resta presumido um contrato de depósito, que acarretaria em dever de guarda, no caso, do estado, ao veículo estacionado.
Assim como os estacionamentos “comuns”, a Administração Pública estará recebendo o pagamento do condutor, e assim sendo, terá a obrigação de guarda ao veículo. Em casos de furto, roubo ou danos, se comprovado que o veículo estava estacionado em área de “zona azul”, teria o condutor direito a receber indenização do Gestor Público (no caso, o responsável pelo “estacionamento público”).

Reforçando este entendimento, lembramos que a Responsabilidade Civil da Administração Pública é OBJETIVA, ou seja, obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial que uma pessoa cause a outrem, independentemente de culpa.

Conforme leciona o brilhante Luiz Fernando BOLLER, Desembargador do TJ-SC:
Mesmo ao Estado é dada a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”. (2)

Obviamente, que este Princípio visa dar maior segurança ao cidadão, que figura como parte vulnerável em relação ao Estado.

SÍLVIO RODRIGUES em “Direito Civil”, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10, assevera:
Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.
A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele." (3)
A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ante a teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa.

Consagrando esta esteira de raciocínio, preconiza o artigo 37, §6º da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (4)

Desse modo, resta caracterizado que, uma vez em que o cidadão fez uso do estacionamento público, arcando com sua obrigação de pagar pela área azul, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do veículo, será demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação a qual irá gerar ao Estado o dever de indenizar.

Por fim, devemos elucidar que as empresas privadas que exploram o serviço de estacionamento rotativo concedido-as pela Administração Pública equiparam-se aos estacionamentos particulares, pois prestam serviços do mesmo gênero, recebendo a contraprestação do contratante, e assim, são também responsáveis por qualquer eventual indenização.

Se o Agente Público opta por instalar o estacionamento rotativo em suas vias, ele deve estar ciente de que a partir do momento em que se inicia a cobrança pelo uso do serviço, será gerado o dever de guarda pelo bem do usuário, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos.

(1) – Constituição da República federativa do Brasil, Brasília – DF, 1988.
(2) - BOLLER, Luiz Fernando. Veículo furtado em estacionamento rotativo. Obrigação do concessionário do serviço a reparar o prejuízo. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1133, 8 ago. 2006.
Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/8763>. Acesso em: 29 abr. 2013.
(3) - SÍLVIO RODRIGUES em “Direito Civil”, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10.
(4) - Constituição da República federativa do Brasil, Brasília – DF, 1988.


Resultado de imagem para Mario Rodrigues de LimaMário Rodrigues de Lima, advogado regularmente inscrito nos quadros gerais da OAB-SP sob o nº 318.740, formou-se em Ciências Jurídicas pela UNIPINHAL, no interior do Estado de São Paulo, milita nas áreas do Direito Civil, Previdenciário, e Trabalhista.

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